LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

​​

É a norma geral e principal que rege as licitações e contratos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional (União, Estados e Municípios).

Substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e dispositivos do RDC (12.462/2011).

Desde 1º de abril de 2024, seu uso passou a ser obrigatório em todas as esferas da Administração Pública.​

​

​

​

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Lei das Estatais:

​​

Aplica-se exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras, Eletrobras, Correios e Caixa Econômica, com regras específicas e independentes das normas gerais da Lei 14.133/2021.
Regulamenta as licitações e contratações realizadas por estatais, incorporando exigências de governança corporativa, integridade, compliance e transparência, além de permitir critérios de julgamento diferenciados e procedimentos mais flexíveis.
É de aplicação obrigatória apenas para entes da administração indireta, não se aplicando à administração direta.

​

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta o Pregão Eletrônico:

​​

​

Regulamenta o uso da modalidade pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública federal e é amplamente adotado como referência por Estados e Municípios.

Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha incorporado elementos dessa modalidade, o decreto permanece vigente e aplicável enquanto durar a transição normativa nos órgãos que ainda utilizam a Lei nº 10.520/2002 como base legal.

É especialmente relevante para contratações realizadas via Comprasnet, SISPP e outros portais eletrônicos oficiais, sendo essencial para compreender os procedimentos operacionais dessas plataformas.​

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Estatuto da ME e EPP):

​​​

Regula o tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas nas licitações.

​

​

​​​​

​

​​​

​