DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamenta o Pregão Eletrônico:
Regulamenta o uso da modalidade pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública federal e é amplamente adotado como referência por Estados e Municípios.
Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha incorporado elementos dessa modalidade, o decreto permanece vigente e aplicável enquanto durar a transição normativa nos órgãos que ainda utilizam a Lei nº 10.520/2002 como base legal.
É especialmente relevante para contratações realizadas via Comprasnet, SISPP e outros portais eletrônicos oficiais, sendo essencial para compreender os procedimentos operacionais dessas plataformas.